Sandro Alex

Projetos

13/12/2011 - PROJETO – PL 2913/2011 – SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERST.

PROJETO DE LEI Altera a Lei n.º 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que “Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não”.O CONGRESSO NACIONAL DECRETA:Art. 1º O Art. 3º, os incisos I, II e III, e o paragrafo 2º, da Lei n.º 6.194, de 19 de dezembro de 1974, passam a vigorar com a seguinte redação:“Art. 2º ............................................................................Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo... leia mais.

08/11/2011 - PROJETO – EMC 19/2011 – SISTEMA ELEITORAL MISTO

Proposta de Emenda ao Anteprojeto de Lei da Reforma PolíticaPROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Altera o artigo 45 da Constituição Federal, para instituir o sistema eleitoral mistoAs Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:Art. 1º O art.45 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo voto proporcional e... leia mais.

08/11/2011 - PROJETO – EMC 21/2011 – PERDA DE MANDATO DE DEPUTADO OU SENADOR QUE FOR INVESTIDO NOS CARGOS ABAIXO

Proposta de Emenda ao Anteprojeto de Lei da Reforma PolíticaPROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃOAltera os artigos 55 e 56 da Constituição Federal, para determinar a perda de mandato de Deputado ou Senador que for investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de capital, ou chefe de missão diplomática temporária.As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a... leia mais.

03/11/2011 - PROJETO – PL 2507/2011 – PARADA CARRO-FORTE

PROJETO DE LEI Nº , DE 2011(Do Sr. Sandro Alex)Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a parada e o estacionamento dos veículos especiais destinados ao transporte de valores.O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta Lei altera o inciso VIII e acrescenta o inciso XIII ao art. 29 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a parada e o estacionamento dos veículos especiais destinados ao transporte de valores.Art. 2º O art.... leia mais.

20/10/2011 - PROJETO – EMC 16/2011 – PRAZO DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA

EmentaAltera a Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre o prazo de filiação partidária e domicílio eleitoral.Link:... leia mais.

20/10/2011 - PROJETO – EMC 19/2011 – NOVA ELEIÇÃO EM MUNICÍPIOS ATÉ 50.000 ELEITORES

EmentaAltera o inciso II do artigo 29 da Constituição Federal, para determinar a realização de nova eleição para Prefeito e Vice-Prefeito, caso nenhum candidato tenha alcançado maioria absoluta na primeira votação, nos Municípios com mais de 50.000 eleitores.Link:... leia mais.

17/08/2011 - PROJETO – PL 1924/2011 – INFORMAÇÕES DO SUS SOBRE NÚMERO DE LEITOS CREDENCIADOS

PROJETO DE LEI Dispõe sobre a obrigatoriedade dasUnidades de Saúde credenciadas noSistema Único de Saúde a informar,diariamente, de forma visível e acessível àpopulação, o número de leitoscredenciados, ocupados e livres.O Congresso Nacional decreta:Art. 1º As Unidades de Saúde credenciadas no SistemaÚnico de Saúde – SUS, ficam obrigadas a, diariamente, informar, de formavisível e acessível à população, o número de leitos credenciados, ocupados elivres.Parágrafo Único. Para efeito do disposto no caput desteartigo,... leia mais.

01/07/2011 - PROJETO – PL 653/2011 – FGTS

CÂMARA DOS DEPUTADOS1PROJETO DE LEI Nº , DE 2011(DO SR. SANDRO ALEX)Altera a Lei nº 8.036, de 11 demaio de 1990, que dispõe sobre oFundo de Garantia do Tempo deServiço, compatibilizando com odisposto na Lei nº 8.213, de 24 dejulho de 1991, e dá outrasprovidências.O CONGRESSO NACIONAL decreta:Art. 1º. Esta Lei altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim decompatibilizar as hipóteses de movimentação da conta vinculada do trabalhador noFundo de Garantia por Tempo de Serviço com as definidas para exclusão do tempo... leia mais.

24/05/2011 - PROJETO – INSTALAÇÃO DE AGÊNCIA BANCÁRIA DA CEF NO MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ

Requer o envio de Indicação ao SenhorMinistro de Estado da Fazenda, no âmbito da Caixa Econômica Federal, para instalar uma agência bancária da CEF no Município de Carambeí, no estado do Paraná. Senhor Presidente:Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência seja encaminhada ao Poder Executivo a Indicação anexa, sugerindo ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, no âmbito da Caixa Econômica Federal, através da Superintendência Regional do... leia mais.

06/05/2011 - PROJETO – PROJETO AMPLIA BENEFÍCIO CONCEDIDO A MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 12/11, do deputado Sandro Alex (PPS-PR), que amplia o benefício do parcelamento de débitos de micro e pequenas empresas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou com a Fazenda federal, estadual ou municipal, com vistas ao ingresso ou reingresso no Simples Nacional. O projeto inclui entre os beneficiários as empresas que tenham dívidas com vencimento até 31 de julho de 2011. A proposta altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06), que hoje... leia mais.

28/04/2011 - PROJETO – REQ 1480/2011 – REGULAMENTAÇÃO DA CARREIRA DE PROCURADOR MUNICIPAL

Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC n.º 153 de 2003, que "Regulamenta a carreira de Procurador Municipal. Altera a Constituição Federal de 1988."Link:... leia mais.

13/04/2011 - PROJETO – PROJETO FICHA LIMPA

CÂMARA DOS DEPUTADOS1PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL(Do Senhor Sandro Alex e outros)Altera e acrescenta novos dispositivos à Constituição Federal, vedando a nomeação ou a designação para os cargos que menciona daqueles considerados inelegíveis pela Justiça Eleitoral para qualquer cargo.Art. 1º. O Art. 87 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação, mantendo-se o atual parágrafo único como § 1º: “Art. 87. O Ministro de Estado será escolhido dentre brasileiros maiores de vinte e um anos de idade e... leia mais.

12/04/2011 - PROJETO – PL 1008/2011 – SETOR AGRÍCOLA, PREÇO MÍNIMO BÁSICO E DEMAIS ITENS ABAIXO

PROJETO DE LEIALTERA O Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, para garantir integralmente os preços mínimos básicos, além do ressarcimento dos custos de limpeza, secagem, sobretaxa e tarifa de armazenamento,classificação,reclassificaçãoanálise, embalagem e ICMS dos produtos agrícolas.O Congresso Nacional decreta:Art. 1º O artigo 5º do Decreto-lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo terceiro:“Art.... leia mais.

06/04/2011 - PROJETO – REDUÇÃO À ZERO DAS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DO IPI INCIDENTE SOBRE A IMPORTAÇÃO DE JOGOS

REQUERIMENTO Do Sr. Sandro Alex) Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo a redução à zero das alíquotas do Imposto de Importação e do IPI incidente sobre a importação de jogos para computador. Senhor Presidente: Nos termos do artigo 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder Executivo a Indicação anexa, sugerindo à Casa Civil, a redução à zero das alíquotas do Imposto de Importação e do IPI incidente sobre a importação... leia mais.

17/03/2011 - PROJETO – ALTERAÇÃO DO POSTO DE ATENDIMENTO DA CEF, NO MUNICÍPIO DE ARAPOTI -PR, EM AGÊNCIA BANCÁRIA

REQUERIMENTO (Do Sr. Sandro Alex) Requer o envio de Indicação ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, no âmbito da Caixa Econômica Federal, para transformar o posto de atendimento da CEF, situado no Município de Arapoti, no estado do Paraná, em agência bancária. Senhor Presidente: Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência seja encaminhada ao Poder Executivo a Indicação anexa, sugerindo ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, no âmbito da Caixa... leia mais.

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