Sandro Alex

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PROJETO – PL 2522/2007 – ATENDIMENTO PRESENCIAL AOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES.

04.03.2012 por Assessoria

Acrescenta inciso ao art. 3o da Lei nº 9.472, de
16 de julho de 1997, para garantir atendimento
presencial aos usuários de serviços de
telecomunicações.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei acrescenta inciso ao art. 3o da Lei nº 9.472, de 16 de julho de
1997, para garantir atendimento presencial aos usuários de serviços de telecomunicações.
Art. 2º O art. 3o da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, passa a vigorar
acrescido do seguinte inciso XIII:
“Art. 3o ……………………………………………………………………………….
…………………………………………………………………………………………..
XIII – a atendimento presencial que permita o encaminhamento
de qualquer espécie de solicitação a respeito dos serviços ofertados pela
prestadora.”(NR)
Art. 3o As prestadoras de serviços de telecomunicações deverão se adaptar ao
disposto nesta Lei no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 29 de novembro de 2007.
Senador Tião Viana
Presidente do Senado Federal
Interino
gab/pls07

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