Por: Nadja Rocha

O ministro Luiz Fux é o relator das ações que questionam a legislação

Integrantes da comissão especial criada pela Câmara dos Deputados para debater o projeto (3968/97), que isenta os órgãos públicos e entidades filantrópicas do pagamento pelo uso de obras musicais, entregaram nesta quarta-feira (02) ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), manifesto em defesa da Lei nº 12.853/2013, que modernizou legislação sobre os direitos autorais no país.

Fux é o relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nºs 5062 e 5065 que questionam a legitimidade da lei no Supremo.

Durante o encontro, o deputado Sandro Alex (PPS-PR), que preside a comissão, disse ao ministro-relator que o manifesto conta com o apoio da classe artística de todo o país.

“Os artistas reclamavam da ineficiência e da injustiça nos critérios adotados na gestão dos recursos provenientes da arrecadação dos direitos autorais. Durante muito tempo, a falta de transparência foi objeto de ações judiciais e se constituiu verdadeiros casos de polícia. A lei corrige todas essas distorções”, informou Sandro Alex.

O Ecad (Escritório de Arrecadação e Distribuição) e a UBEM (União Brasileira das Editoras Musicais) são os autores das ações.

Participaram da audiência com o Luiz Fux as deputadas Renata Abreu (PTN-SP) e Jandira Feghali (PCdoB-RJ), respectivamente, relatora e primeira vice-presidente da comissão especial.

Fux informou que o parecer sobre as ações está pronto para ser votado, mas que, com o recesso judiciário, a apreciação do relatório só acontecerá no próximo ano.

O manifesto junto ao STF em defesa da lei dos direitos autorais também  é  assinado pelos deputados Ronaldo Martins (PRB-CE) e Eros Biondini (PTB-MG), segundo e terceiro vice-presidentes do colegiado.