Ementa
Altera o inciso II do artigo 29 da Constituição Federal, para determinar a realização de nova eleição para Prefeito e Vice-Prefeito, caso nenhum candidato tenha alcançado maioria absoluta na primeira votação, nos Municípios com mais de 50.000 eleitores.
Link: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=524708