O deputado federal Sandro Alex (PSD-PR), por telefone, repercutiu as pautas polêmicas que a Câmara dos Deputados começa a votar nesta terça-feira (29), ao comentar as expectativas para a votação da repatriação de recursos, da PEC 55 – que impõe limites aos gastos públicos pelos próximos 20 anos – e das dez medidas contra a corrupção.
Uma das polêmicas, nesse sentido, diz respeito à possibilidade de anistia ao “caixa dois”. No entanto, o Planalto afirma que, no domingo (27), o presidente do Executivo, Michel Temer, junto com os presidentes do Legislativo – Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara, e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) – firmaram acordo para impedir a tramitação de qualquer proposta que vise anistiar o crime de caixa dois. Segundo Temer, há unanimidade entre o Executivo e o Legislativo contra a proposta, buscando ser compatíveis com “a voz das ruas”.
O presidente da Câmara ressalta que nunca houve debate com lideranças sobre anistia a crimes eleitorais. O que a Câmara pretende é tipificar o crime de caixa dois, dentro do projeto de dez medidas contra a corrupção. Calheiros reforça que está sendo realizado um “ajuste institucional, no sentido de que não haverá apreciação de anistia a crime eleitoral, a caixa dois ou qualquer crime eleitoral”, frisa. A proposta de anistia ao “caixa dois” pretendia “perdoar” toda a ocorrência registrada até a tipificação do crime; seria criminalizado apenas o que ocorresse a partir de então.
Maia acrescenta que, se algum deputado apresentar um substitutivo ao projeto, pelo regimento interno da Câmara, ele é obrigado a colocar em votação. Porém, assegura que a deliberação sobre o substitutivo teria votos nominais e não por aclamação, como se chegou a cogitar nos bastidores.Sandro Alex destaca a importância de a comunidade acompanhar as votações na Câmara, especialmente a das dez medidas contra a corrupção. “A própria cidade de Irati participou do processo. Temos as assinaturas de toda a região. Foram mais de 2 milhões de brasileiros que assinaram as dez medidas de combate à corrupção, em torno de medidas que, através da investigação da Lava Jato, chegaram à conclusão de que são necessárias alterações para que não haja impunidade”, observa o parlamentar.
Antes de domingo (27), havia o temor de que, diante da aguardada delação da construtora Odebrecht, que pode atingir a cerca de 300 políticos brasileiros, se criassem barreiras que cortassem os efeitos das dez medidas de combate à corrupção, como a possibilidade de anistia ao “caixa dois”. De acordo com Sandro Alex, estava sendo orquestrado um plano para desvirtuar o projeto, o que acabaria destruindo-o. “Essa semana, estava sendo gestado um trabalho, primeiro, para votar na calada da noite e, depois, de forma simbólica, no dia seguinte. Nós conseguimos derrubar. Foram poucos, 60 parlamentares, que se propuseram [a obstruir a proposta de anistia ao caixa dois]”, comenta o deputado.
Sandro defende que tem um compromisso com o procurador do Ministério Público Federal (MPF), o paranaense Deltan Martinazzo Dallagnol, em votar o projeto original das dez medidas contra a corrupção. O deputado acredita que as tentativas de desvirtuar o pacote de medidas contra a corrupção tenha perdido força, até mesmo pela reação nas ruas. Entretanto, Sandro vê que persiste uma tentativa de “frear” o Ministério Público em suas investigações.

Repatriação

O Plenário do Senado aprovou na quarta-feira (23) a nova repatriação de recursos brasileiros no exterior, com o rateio de multas arrecadadas com os estados, conforme o projeto de lei do Senado (PLS) 405/2016. Além disso, o projeto reabre o prazo para adesão ao regime especial de repatriação de recursos do exterior. A regularização dos recursos mantidos no exterior e não declarados à Receita Federal poderá ser realizada ao longo de quatro meses. A contagem do prazo inicia do trigésimo dia a partir da publicação da norma.

A proposta foi encaminhada para análise da Câmara dos Deputados, o que deve ocorrer durante esta semana. “Considero este assunto muito delicado. Sei que o País está precisando de dinheiro e estamos atendendo municípios e estados. A própria cidade de Irati foi salva neste final de ano com dinheiro da repatriação. Os municípios estão em situação lastimável e foi a repatriação que salvou o 13º dos municípios brasileiros”, diz Sandro Alex.

Entretanto, o deputado teme que a proposta abra brechas para a repatriação de dinheiro enviado ao exterior de modo ilícito. “O Senado colocou, também na calada da noite, uma possibilidade de parentes de políticos repatriarem dinheiro. Mas eu acredito que a Câmara vai derrubar, porque nós já derrubamos isso. O texto foi para o Senado sem essa possibilidade de ajudar parentes de políticos corruptos”, acrescenta o parlamentar.

PEC 55 (241)

A Proposta de Emenda à Constituição 55/2016 (aprovada na Câmara em outubro, como PEC 241), institui o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União pelos próximos 20 anos, com limites individualizados para as despesas primárias de cada um dos três Poderes, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União. O limite para o exercício de 2017 equivalerá à despesa de 2016, incluindo os restos a pagar pagos e demais operações que afetam o resultado primário, corrigida em 7,2%. Para os 19 anos posteriores, equivalerá ao limite referente ao exercício imediatamente anterior, corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
O Senado abriu uma consulta pública sobre o tema e, até a madrugada desta terça (29), às 2h da manhã, recebeu 23.268 votos favoráveis e 342.653 votos contrários à proposta.

Sandro Alex foi um dos 22 deputados federais paranaenses que votaram a favor da PEC 241 em outubro. O parlamentar mantém sua posição favorável à agora PEC 55, que tramita no Senado, ao afirmar que, em resumo, ela prevê que não se deve gastar mais do que se arrecada. “Não há no texto nenhuma citação de que haverá corte de saúde e de educação. O tempo mostrará que isso não acontecerá”, assegura.

Segundo o deputado, atualmente 70% da riqueza nacional comprometida com dívida pública. “Se não houver esse freio, teremos, em poucos anos, todo o orçamento, tudo o que o Brasil produz, para pagar a dívida e não conseguiremos mais retomar o crescimento do país”, analisa.

Da Redação, com reportagem de Paulo Henrique Sava