Ementa
Altera a Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre o prazo de filiação partidária e domicílio eleitoral.
Link: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=524705
Ementa
Altera a Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre o prazo de filiação partidária e domicílio eleitoral.
Link: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=524705