Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC n.º 153 de 2003, que “Regulamenta a carreira de Procurador Municipal. Altera a Constituição Federal de 1988.”
Link: http://imagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD29ABR2011.pdf#page=199
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC n.º 153 de 2003, que “Regulamenta a carreira de Procurador Municipal. Altera a Constituição Federal de 1988.”
Link: http://imagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD29ABR2011.pdf#page=199